Termos e Condições

1. Identificação e aceitação

A plataforma Lumina (luminaguide.eu) é explorada por:

Jéssica M. S. Moura, empresária em nome individual
Rua Prof. Dr. Egas Moniz, n.º 16, Paio Pires, Portugal
Correio eletrónico: supporto@luminaguide.eu

Nestes Termos, «Lumina», «nós» ou «a plataforma» referem-se ao prestador acima identificado. «Utilizador» ou «cliente» é quem utiliza a plataforma para realizar consultas. «Profissional» é a pessoa independente, verificada pela Lumina, que presta consultas através da plataforma. «Consultor IA» é uma personagem virtual gerida por inteligência artificial.

Ao criar uma conta, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade. A Lumina regista a data, a versão dos documentos aceites e o endereço IP como prova dessa aceitação. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a plataforma.

2. O serviço e a sua natureza

A Lumina é uma plataforma online que liga utilizadores a profissionais de tarot e orientação espiritual para consultas à distância, por chat, chamada de voz ou videochamada. Disponibiliza também consultas com Consultores IA, por chat e por voz.

Profissionais humanos. Os profissionais são independentes e não são trabalhadores da Lumina. São responsáveis pelo conteúdo das suas consultas. A Lumina atua como intermediária tecnológica: verifica a identidade dos profissionais, disponibiliza os meios de comunicação e gere os pagamentos.

Consultores IA. As consultas com Consultores IA são geradas automaticamente por um sistema de inteligência artificial e não envolvem nenhuma pessoa. Os Consultores IA estão sempre identificados como tal na plataforma. As respostas podem conter imprecisões.

Finalidade. Todas as consultas, humanas ou com IA, têm fins de entretenimento, reflexão e crescimento pessoal. Não constituem nem substituem aconselhamento médico, psicológico, jurídico, financeiro ou de qualquer outra profissão regulada. Nenhuma consulta garante resultados ou acontecimentos futuros. As decisões tomadas com base numa consulta são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

Se estiver a passar por uma situação de crise ou de risco para a sua saúde ou segurança, contacte o 112 ou o SNS 24 (808 24 24 24).

3. Conta de utilizador

A plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao registar-se, o utilizador confirma que tem 18 anos ou mais.

A conta pode ser criada com e-mail e palavra-passe ou através da conta Google. O utilizador compromete-se a:

• fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
• manter a palavra-passe confidencial e não partilhar a conta;
• informar a Lumina de imediato sobre qualquer uso não autorizado.

Cada pessoa só pode ter uma conta. O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento, escrevendo para supporto@luminaguide.eu. O saldo pago que não tenha sido utilizado é reembolsado nesse momento; os bónus promocionais perdem-se.

4. Profissionais

Antes de ser publicado na plataforma, cada profissional:

• envia os seus dados de identificação (nome completo, data de nascimento, NIF e contacto);
• grava um vídeo de apresentação para verificação;
• é aprovado manualmente pela Lumina;
• cria uma conta Stripe Connect para receber os seus pagamentos.

A verificação confirma a identidade do profissional, não a qualidade nem o resultado das suas consultas. As avaliações publicadas são deixadas por clientes que realizaram uma consulta com esse profissional.

O profissional compromete-se a tratar os clientes com respeito, a não pedir contactos ou pagamentos fora da plataforma e a cumprir as suas obrigações fiscais. A relação entre a Lumina e os profissionais (remuneração, comissão, pagamentos) é regulada por condições próprias, aceites no registo como profissional.

5. Preços, saldo e pagamentos

As consultas são pagas com saldo pré-pago, carregado na plataforma. Os preços por minuto são fixados pela Lumina e mostrados antes de cada consulta.

Os preços incluem todos os impostos. A Lumina está isenta de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.

Faturação ao segundo. O custo é calculado pelo tempo exato em que ambas as partes estão presentes na consulta, ao segundo, sem mínimo de cobrança. A consulta termina quando uma das partes a encerra ou quando o saldo se esgota; o utilizador é avisado antes disso.

Carregamentos. O saldo pode ser carregado com cartão, MB WAY ou Multibanco; os pagamentos são processados pela Stripe e a Lumina não tem acesso aos dados completos do cartão. O saldo pago não tem prazo de validade.

Minutos grátis e bónus. Cada nova conta recebe 3 minutos grátis com Consultores IA válidos por 7 dias. Alguns carregamentos oferecem minutos de oferta (bónus IA), indicados no momento da compra. O saldo pago é sempre utilizado primeiro. Todos os bónus:

• são válidos durante 60 dias após a sua atribuição (o utilizador é avisado 30 e 7 dias antes de expirarem);
• não são convertíveis em dinheiro, transferíveis nem reembolsáveis;
• são cancelados, na parte não utilizada, se o carregamento que os originou for reembolsado ou contestado.

6. Direito de livre resolução e reembolsos

Livre resolução. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador pode desistir de um carregamento no prazo de 14 dias a contar da compra, sem indicar motivo, escrevendo para supporto@luminaguide.eu. É reembolsada a parte do saldo pago que ainda não foi utilizada. Ao iniciar uma consulta, o utilizador pede expressamente que o serviço comece de imediato e reconhece que perde o direito de livre resolução quanto ao valor já consumido.

Insatisfação com o conteúdo. Como o resultado de uma consulta de tarot não pode ser garantido, a insatisfação com o conteúdo ou com as previsões não dá direito a reembolso, salvo nos casos de conduta abusiva descritos na secção 7.

7. Regras de utilização

É proibido, para utilizadores e profissionais:

• usar linguagem ofensiva, ameaças, assédio ou conteúdos discriminatórios ou sexuais;
• enviar imagens ilegais, violentas ou de terceiros sem autorização;
• pedir ou partilhar contactos pessoais ou propor pagamentos fora da plataforma;
• gravar consultas sem o consentimento da outra parte;
• usar a plataforma para fins ilegais ou tentar contornar os sistemas de pagamento e segurança.

Denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar um conteúdo ou comportamento ilegal ou contrário a estes Termos para supporto@luminaguide.eu, indicando a consulta ou o perfil em causa. A Lumina analisa cada denúncia e informa o autor da decisão, nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065).

Medidas. Em caso de violação, a Lumina pode remover conteúdos, suspender ou encerrar a conta.

8. Propriedade intelectual

A marca Lumina, o design, os textos, as imagens e o software da plataforma pertencem à Lumina ou aos seus licenciadores. O utilizador não pode copiá-los, reproduzi-los ou distribuí-los sem autorização. As avaliações e mensagens que o utilizador publica continuam a ser suas, mas autoriza a Lumina a exibi-las na plataforma.

9. Responsabilidade

A Lumina esforça-se por manter a plataforma disponível e segura, mas não garante um funcionamento sem interrupções. Não é responsável pelo conteúdo das consultas dos profissionais, pelas decisões tomadas pelo utilizador com base numa consulta, nem por falhas de rede ou do equipamento do utilizador. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores, nem a responsabilidade da Lumina por dolo ou negligência grave.

10. Alterações aos Termos

A Lumina pode alterar estes Termos. A versão em vigor e a sua data estão sempre indicadas no topo desta página. Em caso de alterações relevantes, o utilizador é avisado e terá de aceitar a nova versão para continuar a usar a plataforma.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do utilizador.

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).